A JSN funciona com caráter permanente na direta dependência do Superintendente do Pessoal.
Artigo 87.º — Dependência
RevogadoVigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)