Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Direção de Aquisições

1 -À DA compete promover a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas necessárias à satisfação das necessidades do Exército, bem como a alienação de materiais e equipamentos incapazes.
2 -À DA compete, em especial:
1. a)Elaborar as peças processuais necessárias ao lançamento de procedimentos para aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e alienação de materiais e equipamento incapazes para o Exército, e à emissão dos despachos necessários ao lançamento dos procedimentos contratuais;
2. b)Garantir a coordenação e constituição dos júris dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas e as comissões dos procedimentos de alienação;
3. c)Preparar os atos de adjudicação e as minutas dos contratos escritos relativos à aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
4. d)Emitir os pedidos de compra de bens e serviços, promovendo a liberação das cauções e a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual;
5. e)Garantir a contratação dos serviços relativos às deslocações e estadas dos deficientes das Forças Armadas para tratamento no estrangeiro;
6. f)Promover a contratação de apoio de serviços às FND;
7. g)Executar os atos necessários ao processamento e pagamento das rendas relativas aos prédios militares arrendados ao Exército;
8. h)Apoiar as UEO do Exército na área da contratação pública;
9. i)Garantir a obtenção dos despachos necessários ao lançamento dos procedimentos aquisitivos, no âmbito da sua área de responsabilidade;
10. j)Submeter os contratos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos das normas legais em vigor;
11. k)Garantir a coordenação entre o Exército, a Unidade Ministerial de Compras do MDN e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para a implementação das orientações emanadas por aquelas entidades, no âmbito da contratação centralizada;
12. l)Promover a liberação de cauções e executar a aplicação de penalidades por mora ou incumprimento contratual.
3 -O diretor da DA é um brigadeiro-general.

Artigo 34.º — Direção de Aquisições

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