Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Missão e competências

1 -O Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA) tem por missão assegurar a administração dos recursos humanos, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEMFA.
2 -Ao CPESFA compete:
1. a)Gerir os efetivos das unidades, órgãos e serviços, em coordenação com os respetivos comandos;
2. b)Gerir as carreiras do pessoal militar e civil;
3. c)Efetuar a gestão previsional das vagas para os cursos de promoção do pessoal militar, bem como as propostas de nomeação para a respetiva frequência, exceto para o Curso de Promoção a Oficial General (CPOG);
4. d)(Revogada.)
5. e)Gerir os sistemas de avaliação do mérito e do desempenho;
6. f)(Revogada.)
7. g)Gerir os processos individuais do pessoal militar e civil;
8. h)(Revogada.)
9. i)Gerir o cadastro dos beneficiários no âmbito da Assistência na Doença aos Militares (ADM);
10. j)Garantir a prestação de cuidados de saúde nas unidades de saúde da Força Aérea;
11. k)Determinar as mudanças de situação do pessoal, em cumprimento das disposições estatutárias ou em resultado de pareceres da Junta de Saúde da Força Aérea homologados;
12. l)Preparar planos de mobilização de pessoal e dar-lhes execução, nos termos das diretivas superiores;
13. m)Definir os meios e procedimentos necessários à manutenção do estado sanitário adequado e a boa forma física do pessoal;
14. n)Administrar a justiça e disciplina;
15. o)(Revogada.)
16. p)Assegurar a assistência religiosa;
17. q)Prestar a assistência social e promover o bem-estar do pessoal;
18. r)Proceder ao recrutamento dos efetivos necessários ao preenchimento dos quadros de pessoal;
19. s)Gerir os planos e programas de formação da Força Aérea que não sejam da competência do Instituto Universitário Militar (IUM);
20. t)Programar e controlar as atividades de educação física e desportos da Força Aérea;
21. u)Superintender as atividades de instrução militar ministradas na Força Aérea;
22. v)Executar inspeções técnicas, em coordenação com a Inspeção-Geral da Força Aérea (IGFA);
23. w)Publicar as Ordens à Força Aérea (OFA).
24. x)Coordenar e desenvolver as atividades no domínio da psicologia organizacional.

Artigo 14.º — Missão e competências

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