1 -Nas casas de turismo de habitação a área mínima dos quartos com duas camas ou uma cama de casal não deve ser inferior a 12 m2 e a dos quartos com uma cama individual a 10 m2.
2 -Quando os quartos das casas de turismo de habitação dispuserem de salas privativas, a área destas não deve ser inferior a 12 m2.