1 -O processamento das contra-ordenações compete ao ICN.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao presidente do ICN.
Artigo 21.º — Processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias
RevogadoVigente desde: 14/06/2009
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Revogado
Versão 1
Revogado desde 14/06/2009
Decreto-Lei n.º 108/2009 - 1.ª Série(15/05/2009)