Até à aprovação do regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º mantém-se em vigor o regulamento de estágio aprovado pela Portaria n.º 259/96, de 18 de Julho.
Artigo 8.º — Disposição transitória
Vigente desde: 22/12/2001
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Em vigor desde 22/12/2001