Artigo 12.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 26/12/2001.
Esta redação foi substituída em 31/01/2002. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto Regulamentar n.º 388/82, de 16 de Setembro, o Decreto Regulamentar n.º 54/83, de 23 de Junho, e demais regulamentação complementar.