É revogado o Decreto Regulamentar n.º 54/83, de 23 de Junho, e demais regulamentação complementar.
Artigo 12.º — Revogação
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/01/2002
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2002
Declaração de Rectificação n.º 3-G/2002 - 1.ª Série(31/01/2002)
Retificado