Artigo 9.º — Sucessão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2012

A DGAE sucede nas atribuições:

a) Da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;

b) [Revogada];

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/12/2012

Decreto-Lei n.º 99/2025 - 1.ª Série(28/08/2025)

Revogado

Revogado de 17/02/2012 a 30/12/2012