1 -Os dados recolhidos ao abrigo do presente diploma são eliminados consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar:
a)Com o registo da extinção da procuração a que digam respeito;
b)Decorridos 15 anos a contar da data da outorga da procuração; ou
c)Logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que foram recolhidos.
2 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, o sistema informático assegura a eliminação imediata e automática dos dados referidos no artigo 5.º