Artigo 14.º

1 - A prática de actividades ligadas à pesca, apanha e aquicultura na área da Reserva Natural está sujeita a legislação específica.

2 - Por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, poderão ser estabelecidos condicionalismos específicos ao exercício da pesca profissional e lúdica.

3 - Sempre que se verifiquem restrições à actividade da pesca, suplementares às previstas no n.º 1, será dada prioridade à actividade das comunidades piscatórias adjacentes que dependam da pesca artesanal local.

4 - O licenciamento para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas está sujeito ao parecer vinculativo da Reserva Natural.

5 - É proibida a utilização de artes de arrastar e emalhar.

6 - Na área da Reserva Natural é proibida a prática da caça submarina, a captura do mero Epinephelus marginatus, bem como a apanha de algas e de invertebrados marinhos, em particular de moluscos, equinodermes e crustáceos.