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Artigo 5.ºPesca à linha

RevogadoVersão 4Vigente desde: 30/05/2000
Por pesca à linha entende-se qualquer método de pesca que se caracteriza pela existência de linhas e, em regra, de um ou mais anzóis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 30/05/2000

Alterado

Versão 3

Em vigor de 28/01/1989 a 29/05/2000

Retificado

Versão 2

Em vigor de 31/08/1987 a 27/01/1989

Revogado

Versão 1

Revogado de 17/07/1987 a 30/08/1987