Artigo 69.º — Requisitos das embarcações de pesca do largo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/05/2000

Os requisitos específicos das embarcações de pesca do largo são:

a) Arqueação - com GT superior a 100;

b) Autonomia - mínimo de quinze dias.

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Versão 2

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Revogado de 17/07/1987 a 29/05/2000