Artigo 103.º

1 - A prova dos requisitos exigidos para admissão aos concursos a que se refere o artigo anterior deve ser feita pelos interessados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de narrativa do registo de nascimento;

b) Certificado do registo criminal;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Certificado de aptidão dactilográfica passado nos termos previstos no artigo 100.º;

e) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar.

2 - É dispensada a apresentação dos documentos juntos a processo pendente ou arquivado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado que não tenham perdido a validade, se no requerimento for devidamente individualizado o processo em que se encontram.

3 - Aos interessados que já sejam funcionários dos quadros é apenas exigida a apresentação do certificado a que se refere a alínea d) do n.º 1 deste artigo.

4 - Os interessados que invoquem qualquer preferência especial reconhecida por lei ou prática dos serviços com aproveitamento devem apresentar documentos comprovativos dos factos alegados.

5 - A prova de prática dos serviços e seu aproveitamento deve ser feita por atestado passado pelo respectivo conservador ou notário.