Artigo 24.º

RevogadoVigente desde: 22/03/1990

Constituem requisitos de admissão aos concursos de habilitação para conservadores e notários:

a) Possuir licenciatura em Direito;

b) Ter concluído com aproveitamento os estágios como adjuntos estagiários.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 22/03/1990

Decreto-Lei n.º 92/90 - 1.ª Série(17/03/1990)