1 -Os ajudantes e escriturários estão sujeitos ao regime de faltas e licenças estabelecido na lei geral.
2 -Compete aos conservadores e notários a concessão aos respectivos funcionários, por período não superior a trinta dias.
3 -Até ao dia 5 de Janeiro de cada ano, os conservadores e notários enviarão à Direcção-Geral o mapa das faltas e licenças do pessoal da conservatória ou cartório verificadas no ano anterior.