As normas técnicas e de segurança dos complexos, carreiras e campos de tiro são publicitadas e afixadas em local visível na zona de entrada ou recepção, bem como junto às áreas de tiro.
Artigo 53.º — Publicitação das normas técnicas e de segurança
Vigente desde: 28/12/2010
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Em vigor desde 28/12/2010