A PSP emite parecer relativamente ao licenciamento de operações urbanísticas que envolvam obras de construção ou modificação de complexos, carreiras e campos de tiro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Parecer da PSP
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2021
Decreto Regulamentar n.º 4/2021 - 1.ª Série(26/07/2021)
Alterado