1 - É revogado o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.
2 - É revogado o artigo 97.º do anexo do Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2010
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Em vigor desde 28/12/2010