São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 14.º, o n.º 9 do artigo 33.º, o artigo 49.º, o n.º 2 do artigo 67.º e os n.os 5 e 6 do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2019
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Em vigor desde 22/10/2019