Histórico de versões
- Alterado
Artigo 3 — Condições de instalação de receptáculos para entrega de correspondência(versão em vigor)
Versão 4 · em vigor desde 08/01/2024
Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
- Versão original
Artigo 3 — Condições de instalação de receptáculos para entrega de correspondência
Versão 3 · em vigor desde 30/11/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 3 — Condições de instalação de receptáculos para entrega de correspondência
Versão 2 · em vigor desde 04/09/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 3 — Condições de instalação de receptáculos para entrega de correspondência
Versão 1 · em vigor desde 06/04/1990
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.