Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Intervenção das entidades oficiais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/01/2024

   Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série (08/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 9 — Intervenção das entidades oficiais

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Intervenção das entidades oficiais

   Versão 1 · em vigor desde 06/04/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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