Artigo 34.º

1 - O requerimento para inscrição dos operadores televisivos deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Pacto social;

b) Certidão do registo comercial actualizada;

c) Estatuto editorial do operador;

d) Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;

e) Cópia actualizada do título da licença ou autorização emitida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social;

f) Declaração, passada pelo INPI, comprovativa de que a designação do operador ou serviço de programa não se encontra aí registada, nessa qualidade, a favor de terceiros.

2 - Sempre que no capital social dos operadores participem, por via directa, empresas do sector televisivo constituídas sob a forma de sociedade anónima, deve juntar-se igualmente, quanto a estas, relação discriminada dos titulares das respectivas participações sociais.