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Artigo 50.ºProrrogação de visto de residência

AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/01/2024
1 -O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto de residência é acompanhado de:
a)Informação comprovativa da apresentação do pedido de concessão de autorização de residência;
b)Informação comprovativa da permanência em território nacional, salvo se o motivo da ausência decorrer de uma necessidade imperiosa de permanecer temporariamente no país de origem.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/2024

Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - 1.ª Série(17/01/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 18/03/2013 a 16/01/2024

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 05/11/2007 a 17/03/2013

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