A AIMA, I. P., e a Autoridade para as Condições de Trabalho estabelecem os mecanismos de cooperação adequados para monitorizar e fiscalizar as práticas de emissão e concretização de promessas de contrato de trabalho ou manifestações individualizadas de interesse, por forma a garantir a aplicação rigorosa do sistema de admissão de trabalhadores previsto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Artigo 92.º — Monitorização e fiscalização
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Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - 1.ª Série(17/01/2024)
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