Artigo 19.º-F

1 - A decisão do procedimento de justificação é proferida no prazo de 10 dias.

2 - O interessado e o Ministério Público são notificados da decisão no prazo de cinco dias.

3 - A decisão do procedimento de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

4 - Tornando-se a decisão definitiva, são efetuados oficiosamente os consequentes registos.