Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma visa regulamentar o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que procedeu à adaptação, à Região, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (RJTVDE).