O presente diploma regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/05/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2022
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M - 1.ª Série(06/05/2022)
Alterado