Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional dos Assuntos Sociais consideram-se feitas à Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
Artigo 9.º — Referências legais
RevogadoVigente desde: 17/12/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/12/2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M - 1.ª Série(16/12/2024)