Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M, de 7 de agosto.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/09/2025
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Em vigor desde 01/09/2025
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M, de 7 de agosto.
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