O presente diploma cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por SAPA-RAA e regulamenta o seu funcionamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2015