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Artigo 3.ºPeriodicidade, local e forma das reuniões

RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/09/2022

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Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/2022

Declaração de Retificação n.º 4/2022/A - 1.ª Série(30/09/2022)

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Em vigor de 02/09/2022 a 29/09/2022

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