Artigo 26.º — Legislação complementar

Para além do disposto no presente diploma, o PNM rege-se ainda pelo disposto no Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro, que o criou, bem como pela legislação posterior que se lhe reporta, designadamente o Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, que cria a Reserva Natural Parcial do Garajau, o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas, a Lei n.º 13/86, de 21 de Maio, relativa à Reserva Natural das Ilhas Selvagens, e demais legislação complementar.