Artigo 10.º — Fardamento e identificação

O pessoal da carreira de vigilante da natureza no exercício das suas funções e o pessoal em regime de estágio é obrigado a apresentar-se devidamente identificado e fardado, em conformidade com o prescrito em regulamento a aprovar por portaria do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, onde serão definidos o modelo do respectivo cartão de identidade, bem como modelo e tipos de fardamento e respectivas comparticipações.