Artigo 20.º — Norma revogatória

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/11/2024

1 -Mantêm-se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto.

2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)

Alterado

Em vigor de 19/08/2015 a 13/11/2024