1 - O Gabinete de Apoio, Planeamento e Auditoria (GAPA) é um serviço de coordenação ao qual compete:
a) Apoiar a definição das políticas e prioridades estratégicas nas áreas de competência da SRE;
b) Assegurar a utilização racional e conjugada dos recursos humanos da SRE em funções de inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos sujeitos à tutela e superintendência do SRE;
c) Formular as informações, pareceres e análises necessários à actividade dos serviços executivos da SRE;
d) Coordenar a elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;
e) Coordenar a elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
f) Desenvolver as acções de auditoria determinadas pelo SRE;
g) Elaborar e manter actualizada informação estatística nas áreas da SRE.
2 - Os recursos humanos afectos ao GAPA podem ser afectos para apoio junto de qualquer outro serviço da SRE por despacho do SRE.
3 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada.
4 - O GAPA é dirigido por um director, equiparado a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau, directamente dependente do Secretário Regional.