Artigo 1.º

1 - O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores implica o pagamento de taxas moderadoras nos casos seguintes:

a) Nos serviços de urgência hospitalares, de unidades de saúde de ilha e de centros de saúde;

b) Nas consultas médicas nos hospitais, nas unidades de saúde de ilha, nos centros de saúde e em outros serviços de saúde públicos ou privados convencionados;

c) Na realização de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, designadamente análises clínicas e sessões de fisioterapia, em serviços de saúde públicos ou privados convencionados, com excepção dos efectuados em regime de internamento.

2 - Os actos e os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de saúde, sendo revistos e actualizados anualmente tendo em conta, nomeadamente, o índice da inflação.

3 - O valor das taxas previstas no número anterior não pode exceder um terço do valor constante na tabela de preços do Serviço Regional de Saúde para actos semelhantes.