Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 23/10/2017. Ver a versão consolidada

1 - A SRS compreende os seguintes serviços da administração direta:

a) O Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes;

b) A Direção Regional de Saúde.

2 - A SRS compreende ainda o Conselho Regional da Saúde.

3 - A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.

4 - O serviço referido na alínea b) é um serviço executivo e/ou de controlo que garante a prossecução da política referida no artigo 1.º do presente diploma.