1 - Pelo presente diploma são revogadas as disposições legais seguintes:
a) Os artigos 39.º a 42.º da subsecção vi, da secção ii, do capítulo ii do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro;
b) Os artigos 34.º a 41.º da subsecção iii, da secção ii, o artigo 68.º da subsecção iii e o artigo 69.º da subsecção iv, ambos da secção iii, os artigos 76.º a 81.º da subsecção ii, da secção iv e o artigo 85.º da secção v, todos do capítulo iii do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto.
2 - As referências feitas em lei ou regulamento às normas referidas no número anterior entendem-se reportadas às correspondentes normas do presente diploma.