O presente diploma estabelece a estrutura orgânica da Aerogare Civil das Lajes, serviço que funciona na dependência direta da Vice-Presidência do Governo Regional, e aprova o respetivo quadro do pessoal dirigente e de direção específica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/02/2021
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Em vigor desde 19/02/2021