As infraestruturas e os equipamentos da Zona Franca não poderão ser utilizados pelos utentes para fins diferentes dos previstos na licença.
Artigo 24.º — Infraestruturas e equipamentos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/11/2016
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2016
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M - 1.ª Série(23/11/2016)
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