1 -São apoiados integralmente os gastos no âmbito do licenciamento das embarcações para fins de divulgação turística.
2 -Os apoios a atribuir para o licenciamento dos botes baleeiros para sua utilização por empresas marítimo-turísticas abrangem todas as embarcações classificadas existentes na Região e destinam-se a:
a)Certificação da lotação;
b)Emissão de licença;
c)Prestação inicial anual do seguro.