Artigo 21.º — Manutenção de unidades orgânicas e de comissões de serviço

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna do GSRITJ, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 53/2020, de 6 de março, na sua redação atual, e o Despacho n.º 93/2020, de 10 de março, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.