1 - A Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, doravante designada por DSAJRH, é um serviço central, executivo, de conceção, controlo e apoio técnico e jurídico, de assessoria técnica aos órgãos e serviços do IAMA, IPRA, promovendo e verificando a conformidade legal da atividade deste instituto com os diversos instrumentos e normas de gestão.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DSAJRH integra:
a) Divisão de Apoio Técnico e Jurídico;
b) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
c) Coordenação do Arquivo e Documentação.
3 - A DSAJRH é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
4 - O diretor da DSAJRH pode delegar ou subdelegar nos chefes de divisão as respetivas competências, próprias ou delegadas, com faculdade de subdelegação.