Artigo 23.º — Reafetação de pessoal e património

Até à aprovação das orgânicas e das listas nominativas de afetação de pessoal dos departamentos governamentais criados pelo presente diploma, a reafetação de pessoal e património é efetuada através de despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e dos membros do Governo Regional competentes em razão da matéria.