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Artigo 13.ºRegulamentos internos

RevogadoVigente desde: 25/04/2020
1 -Os regulamentos internos do CRCE são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
2 -Até à publicação dos regulamentos referidos no número anterior, observa-se, com as necessárias adaptações, no funcionamento dos órgãos do CRCE, o regulamento interno de funcionamento do Conselho Regional de Concertação Social.

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Versão 1

Revogado desde 25/04/2020