É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M, de 26 de outubro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M, de 26 de outubro.
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