1 -As autoridades competentes para a fiscalização deverão levantar autos de notícia por todas as infracções que presenciarem, cumprindo-lhes também proceder à apreensão das cartas de caçador dos infractores e dos instrumentos e produtos de infracção, quando estes devam ser declarados perdidos.
2 -Sempre que se verifique a apreensão da carta de caçador deverá ser passada uma guia em sua substituição.