Pela concessão das licenças de caça são devidas as taxas seguintes:
a) Licença regional ... 2000$00
b) Licença de ilha ... 1000$00
c) Licença de caça sem espingarda ... 500$00
Artigo 7.º
Vigente desde: 27/03/1985
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Em vigor desde 27/03/1985