Artigo 20.º — Direcção de Serviços de Qualidade (DSQ)

1 - A DSQ é o serviço com competência nas áreas da qualidade dos produtos agrícolas.

2 - A DSQ compreende:

a) A Divisão de Qualidade dos Produtos de Origem Animal (DQPOA);

b) A Divisão de Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal (DQPOV).